Ao usar um aparelho eletrodoméstico, abastecer o automóvel, andar de ônibus ou comprar um pão na padaria, estamos consumindo diversos produtos e serviços em nossa rotina mesmo sem perceber. 

É por isso que entender a Lei Federal 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode te ajudar a garantir seus direitos. Continue a leitura para entender tudo sobre direito do consumidor! 

O que é o direito do consumidor? 

O direito do consumidor pode ser resumido como um conjunto de princípios jurídicos associados às relações existentes entre um cliente e um fornecedor de serviços e produtos.  

Ele se concentra na proteção dos interesses e direitos dos consumidores, incluindo: 

• direito à informação adequada sobre produtos e serviços; 

• proteção contra práticas comerciais enganosas ou abusivas; 
• reparação de danos causados por produtos defeituosos; 
• garantia que os produtos e serviços disponíveis no mercado de consumo sejam seguros. 

O direito do consumidor protege o consumidor que, muitas vezes, não têm o mesmo poder de negociação que os fornecedores e pode se tornar vulnerável às práticas comerciais injustas ou enganosas.  

Para garantir os direitos do consumidor de forma eficiente, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990. Com essa legislação, ambos os lados têm seus direitos reconhecidos e protegidos. 

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Quais são os principais direitos do consumidor? 

Saber quais são os principais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor levará mais segurança e justiça para sua rotina. Confira, abaixo, algumas dicas que podem transformar suas experiências de compra. 

Informações sobre os produtos  

O consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preço, características, qualidade, quantidade, prazos de validade e formas de pagamento. 

No vídeo abaixo, do Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) do Estado de São Paulo, é possível entender com mais detalhes o direito à informação garantido pelo CDC: 

Qualidade e segurança 

Os produtos e serviços oferecidos no mercado devem atender aos padrões de qualidade e segurança previstos em lei, garantindo a saúde e a integridade física do consumidor. 

Serviço de saúde gratuito 

Desde o nascimento, todo brasileiro tem direito a usar os serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), como vacinação, transplantes e medicamentos de alto custo. E todos esses serviços devem ser gratuitos para todos. 

Garantia dos produtos comprados 

O consumidor tem o direito à garantia legal ou contratual dos produtos e serviços, podendo exigir a reparação, troca ou devolução do valor pago em caso de defeitos. O prazo para reclamar de problemas com produtos não duráveis é de 30 dias, enquanto os produtos duráveis podem receber reclamações em até 90 dias. 

Compra fracionada 

O consumidor não é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. É possível realizar uma compra fracionada, desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem. 

Produto com preços diferentes 

Caso sejam cobrados dois valores diferentes para o mesmo produto, o valor mais baixo deve prevalecer. Entretanto, o consumidor não pode levar o item de graça caso não haja nenhuma marcação de preço. 

Conta sem tarifas 

Sim, é possível ter uma conta corrente gratuita em qualquer instituição bancária! Basta visitar a agência do banco que deseja e pedir a abertura de uma conta de serviços essenciais. Também é possível solicitar a conversão da sua conta atual para uma de serviços essenciais. 

Serviços nas férias 

Se você estiver planejando uma viagem, não é necessário pagar serviços como internet durante esse período. É possível solicitar a suspensão temporária, com interrupção na cobrança de mensalidade.  

Troca de produtos em lojas 

Você sabia que as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentam defeitos? Entretanto, segundo o CDC, as lojas devem cumprir com sua palavra caso se comprometam a realizar a troca de um item.  

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Produto de mostruário  

Se sente inseguro ao comprar peças de mostruário? Saiba que elas também têm garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento. 

Comida no cinema 

Nenhum cinema pode impedir o consumidor de entrar com comida comprada em outro lugar. Obrigar o consumo dentro do estabelecimento é considerado venda casada, o que viola a liberdade de escolha do cliente. 

Atraso nas entregas de produtos 

O produto que você comprou on-line não chegou no prazo estipulado? O atraso caracteriza descumprimento de oferta de acordo com o artigo 35 do CDC. Ou seja, você possui o direito de entrar em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências.  

Proteção contra práticas abusivas 

É proibido aos fornecedores de bens e serviços práticas que possam prejudicar o consumidor, como publicidade enganosa, venda casada, oferta inadequada e cláusulas abusivas em contratos. 

Uma das práticas abusivas mais conhecidas são os juros excessivos em produtos bancários, como empréstimos e financiamentos. Apesar da legislação brasileira não estabelecer um limite de juros, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proibição de cobrança de juros abusivos. 

Segundo o Serasa, a Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central, pode ajudar a entender se os juros cobrados por uma empresa são abusivos.  

Com ela, é possível compreender a taxa de juros mensal cobrada e, após fazer esse cálculo, é necessário comparar o valor com os juros estipulados pelo Banco Central e outras instituições financeiras. 

No portal do Serasa Crédito, por exemplo, é possível pesquisar e comparar instituições financeiras.  

Se um consumidor descobrir o abuso após realizar empréstimo ou financiamento, é possível entrar em contato com a instituição para tentar uma renegociação da taxa ou realizar a portabilidade do contrato, procurando uma outra instituição com melhores taxas e condições de pagamento. 

Com esse cuidado, a quitação desse débito em aberto poderá ser mais barata e você estará mais próximo de acabar com essa dívida. Se você quer sair das dívidas, confira nosso artigo com diversas dicas para limpar seu nome e ter mais controle financeiro. Até a próxima!